Lei do inquilinato
DIREITO IMOBILIÁRIO
A Lei 8.245/91, mais conhecida como LEI DO INQUILINATO, foi criada com o intuito de regularizar os papéis de todos os envolvidos em um processo de aluguel de imóvel.
Essa lei estabelece os deveres e direitos do inquilino e também do proprietário.
Separamos aqui alguns direitos e deveres que o inquilino tem e que talvez você ainda não saiba.
DIREITOS:
➡Preferência na compra do imóvel o qual esteja alugado para ele.➡Direito de receber o imóvel em boas condições.
➡Direito de usufruir do imóvel durante a vigência do contrato.➡Direito de ter as vistorias no imóvel agendadas.
DEVERES:
➡Dever de pagar o aluguel na data de vencimento.
➡ Dever de pagar os acessórios da propriedade, desde que pactuado em contrato de locação.
➡ Dever de cuidar do imóvel.
➡ Isenção de despesas extraordinárias do condomínio.
➡ Indenização por reformas e benfeitorias, desde que previamente autorizado pelo proprietário.
Como diz o velho ditado: o combinado não sai caro.
Essa lei veio exatamente para isso: garantir o cumprimento das obrigações de ambas as partes.
Endereço
Dr. Augusto Barreto, 153 Marília/SP
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